AREsp 2498207 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 validade da citação endereçada à sede da pessoa jurídica e recebida no domicílio do sócio administrador
2. 2 validade do recebimento por terceiro em condomínio edilício nos termos do art. 248, §§2º e 4º, do CPC
3. 3 possibilidade de majoração do percentual de retenção contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada, reconhecendo a validade da citação por ter sido endereçada à pessoa jurídica e entregue no domicílio do sócio administrador, sendo regular a recepção por funcionário de portaria em condomínio nos termos do art. 248 do CPC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e o pedido de majoração do percentual careceu de indicação de dispositivo violado e de demonstração de divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.