AREsp 2482496 - DECISAO

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O acervo probatório demonstrou que as cartas de citação foram recebidas pela mesma pessoa apontada como ligada à portaria, ostentando, assim, a presunção legal prevista no art. 248, § 4º, do CPC; ademais, a alegação de nulidade da sentença arbitral estava atingida pela decadência nos termos da Lei de Arbitragem; como o acolhimento das pretensões exigiria o reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLON GUIMARÃES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Do Título Executivo, Decadência, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Prova E Reexame Fático
Processo Civil Arbitragem Citação Nulidade Do Título Executivo Decadência Prescrição Honorários Sucumbenciais Prova E Reexame Fático

Case Brief

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Parties

MARLON GUIMARÃES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da citação recebida por pessoa ligada à portaria do condomínio nos termos do art. 248, § 4º, do CPC
  2. 2 decadência para impugnação da sentença arbitral nos termos do art. 33, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.307/1996
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acervo probatório demonstrou que as cartas de citação foram recebidas pela mesma pessoa apontada como ligada à portaria, ostentando, assim, a presunção legal prevista no art. 248, § 4º, do CPC; ademais, a alegação de nulidade da sentença arbitral estava atingida pela decadência nos termos da Lei de Arbitragem; como o acolhimento das pretensões exigiria o reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.