AREsp 2585828 - DECISAO

AREsp 2585828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da citação demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela validade da citação com base no art. 248, §4º, do CPC, pois a carta com AR foi recebida sem ressalva na portaria de condomínio com controle de acesso e não houve prova de que o executado não residia no endereço citado, inclusive havendo registro do mesmo endereço em outro processo.

Parties
Agravante: ALFREDO MARQUES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Intimação Por Via Postal, Entrega De Mandado a Funcionário De Portaria Em Condomínio, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Citação Nulidade De Citação Intimação Por Via Postal Entrega De Mandado a Funcionário De Portaria Em Condomínio Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ALFREDO MARQUES NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ter sido efetuada em endereço diverso do domicílio do executado
  2. 2 validade da citação por entrega do mandado a funcionário da portaria em condomínio edilício com controle de acesso (art. 248, §4º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da citação demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela validade da citação com base no art. 248, §4º, do CPC, pois a carta com AR foi recebida sem ressalva na portaria de condomínio com controle de acesso e não houve prova de que o executado não residia no endereço citado, inclusive havendo registro do mesmo endereço em outro processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.