AREsp 1892779 - DECISAO

AREsp 1892779 - DECISAO

Aplicando o art. 248, §4º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, constatou-se que o AR indicou recebimento na portaria e que a recorrente não trouxe prova inequívoca em sentido contrário; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, manteve‑se a validade da citação e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Citação Em Condomínio, Ônus Da Prova, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Citação Nulidade Da Citação Citação Em Condomínio Ônus Da Prova Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUCIA HELENA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação recebida por funcionário da portaria em condomínio
  2. 2 ônus da prova quanto ao recebimento da carta de citação
  3. 3 multiplicidade de endereços e possibilidade de citação em qualquer residência do réu

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 248, §4º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, constatou-se que o AR indicou recebimento na portaria e que a recorrente não trouxe prova inequívoca em sentido contrário; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, manteve‑se a validade da citação e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial