HC 916103 - DECISAO

HC 916103 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Citação, Intimação Da Defensoria Pública, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Citação Intimação Da Defensoria Pública Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação pessoal do paciente que estaria preso no estrangeiro
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal e violação de garantias constitucionais e processuais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.