AREsp 2448191 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido) e existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), além da ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Citação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 prequestionamento (prequestionamento) de dispositivos apontados como violados
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido) e existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), além da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.