AREsp 2453000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL NÃO EVIDENCIADA. MODIFCAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou a nulidade da citação em razão da alegada enfermidade apresentada pelo agravante, consignando que "o agravante, conforme já mencionado, recebeu a citação que lhe foi direcionada, comprovando que detinha, na ocasião, meios de aceitar a realização do ato, apesar da enfermidade que, segundo ele, veio a se agravar nos dias que se seguiram. A citação, portanto, não pode ser considerada nula sob esse argumento" (fl. 145, e-STJ). 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REINALDO ALVES CAMARGO - ESPÓLIO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e b) incidência da Súmula 7 do STJ, quanto à alegada ofensa aos arts. 244, IV, do Código de Processo Civil de 2015, 7º, § 2º, 21, § 2º, e 32, VII, da Lei 9.307/96. Em suas razões, a parte agravante alega que "o v. acórdão recorrido ainda entendeu pela ausência de prejuízo ao agravante, ignorando argumento relevante da defesa capaz de infirmar a conclusão então adotada, especificamente quanto ao estado de saúde gravíssimo constante do relatório médico anexado no mov. 24.2 dos autos de execução, reiterado no item 18 das razões de agravo, violando o disposto nos arts. 489 e 1022 do CP, ao contrário do que consta na r. decisão recorrida" (fl. 281, e-STJ). Aduz, ainda, que, "no caso dos autos não se busca reexaminar matéria de fato, mas unicamente que seja determinado que se examine questão relevante sobre o qual o v. acórdão foi omisso" (fl. 282, e-STJ). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada, ou, caso contrário, a submissão do feito à apreciação do órgão colegiado, para que seja provido o recurso especial. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 291-296, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL NÃO EVIDENCIADA. MODIFCAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou a nulidade da citação em razão da alegada enfermidade apresentada pelo agravante, consignando que "o agravante, conforme já mencionado, recebeu a citação que lhe foi direcionada, comprovando que detinha, na ocasião, meios de aceitar a realização do ato, apesar da enfermidade que, segundo ele, veio a se agravar nos dias que se seguiram. A citação, portanto, não pode ser considerada nula sob esse argumento" (fl. 145, e-STJ). 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os esforços empreendidos pela agravante, não há, nas razões recursais, argumentação capaz de modificar a decisão agravada. Na leitura das razões do apelo nobre, observa-se que a agravante defende a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que o acórdão recorrido foi omisso. Com efeito, na leitura minudente do v. acórdão recorrido, verifica-se que o eg. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manifestou-se acerca dos temas pretendidos pela parte agravante concluindo que, "apesar da fragilidade de saúde demonstrada pelo agravante, deixou o mesmo de se valer dos meios necessários, tempestivamente, a fim de evitar a prolação da sentença arbitral à sua revelia, não sendo possível agora, em sede de exceção de pré-executividade, suscitar a impossibilidade de comparecimento à audiência ou acompanhamento do procedimento arbitral. Destarte, deve ser afastada a tese de nulidade da citação, reconhecendo- se a regular realização do ato e prosseguimento do procedimento à revelia do agravante" (fl. 144, e-STJ). Dessa forma, verifica-se que o acórdão estadual abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme à prestação jurisdicional solicitada, encontra- se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Salienta-se que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se estes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (..) 2. Não constatada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.378.786/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (..) 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (..) 7. Agravo interno de fls. 720-730 não conhecido. Agravo interno de fls. 707- 717 não provido." (AgInt no AREsp 1.270.355/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019 - g. n.) Avançando, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso, afastou a alegação da agravante, em relação à nulidade da citação no feito arbitral por conta do estado de saúde em que se encontrava, como se infere do trecho abaixo transcrito (fls. 144-146, e-STJ): "Primeiramente, não se pode deixar de notar que a própria parte agravante afirma neste recurso que houve citação no procedimento arbitral, em 07.07.2019, conforme se verifica no trecho em destaque a seguir: (..) E, apesar de ser sustentada a nulidade dessa citação, não se nega seu recebimento ou que, de fato, deixou de ser constituído procurador para sua representação na ocasião, apenas singularizando que não "possuía condições físicas e mentais de comparecer em audiência ou mesmo de nomear advogado, uma vez que suas preocupações e foco estavam direcionados para o tratamento de sua doença" (mov. 1.1 - AI). O que se verifica, portanto, é que a citação foi, de fato, perfectibilizada no procedimento arbitral (mov. 1.11 - fls. 124/130 do procedimento arbitral) e a parte agravante, confessadamente, deixou de comparecer à audiência designada (mov. 1.11 - fls. 139/141 do procedimento arbitral) e de acompanhar o trâmite daquele processo, que correu, então, à sua revelia, culminando na sentença arbitral de procedência do pedido (mov. 1.12 - fls. 145/153 do procedimento arbitral). Veja-se que na ata de audiência realizada em 07.08.2019 ainda foi concedido prazo aos requeridos para apresentação de defesa até a data de 19.08.2019, porém, deixaram os mesmos de oferecer resposta e mesmo de constituir procurador para representá-los no procedimento, conforme faculta o art. 21, § 3º, da Lei de Arbitragem. Sob essa ótica, não se pode acolher a tese do agravante de que não possuía condições de saúde para comparecimento à audiência, uma vez que poderia ter postulado no feito "por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral" (art. 21, § 3º, da Lei nº 9.307/1996). Porém, assim não o fez, deixando de arguir naquele procedimento a incapacidade de saúde que ora sustenta e que, por si só, não é hábil à desconstituição do título executivo formado no processo arbitral. Veja-se que o art. 244, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que a citação não se fará em pessoa "doente, enquanto grave o seu estado". No entanto, o agravante, conforme já mencionado, recebeu a citação que lhe foi direcionada, comprovando que detinha, na ocasião, meios de aceitar a realização do ato, apesar da enfermidade que, segundo ele, veio a se agravar nos dias que se seguiram. A citação, portanto, não pode ser considerada nula sob esse argumento. Diante de sua inércia, foi proferida a sentença arbitral (mov. 1.12 - fls. 145 /153 do procedimento arbitral) e, ao mov. 1.12 (fl. 159 do procedimento arbitral) encontra-se o protocolo de sua entrega ao agravante. A sentença transitou em julgado para os demandados em 16.10.2019, conforme certificado ao mov. 1.13. Em razão desses fatos, em 26.11.2019 a autora, Mirian Schwanda Duda, ingressou com o Cumprimento de Sentença Arbitral em face dos requeridos, Bolescar Comércio de Veículos Ltda., Sidnei Zwierzikowski, Boleslau Zwierzikowski e Reinaldo Alves Camargo, postulando a intimação destes para pagamento do crédito reconhecido no procedimento arbitral. O agravante, então, opôs a Exceção de Pré-executividade de mov. 23.1 (e 24.1), que veio a ser rejeitada pela decisão de mov. 128.1, aqui agravada. Como se vê, apesar de admitida a arguição da nulidade da citação sustentada neste recurso pelo agravante, não se verifica o vício alegado. A citação efetivamente ocorreu, como, aliás, é incontroverso nos autos, e não se vislumbra vício no ato realizado, suficiente a macular o procedimento. Outrossim, conforme será tratado no tópico seguinte, apesar da fragilidade de saúde demonstrada pelo agravante, deixou o mesmo de se valer dos meios necessários, tempestivamente, a fim de evitar a prolação da sentença arbitral à sua revelia, não sendo possível agora, em sede de exceção de pré-executividade, suscitar a impossibilidade de comparecimento à audiência ou acompanhamento do procedimento arbitral. Destarte, deve ser afastada a tese de nulidade da citação, reconhecendo- se a regular realização do ato e prosseguimento do procedimento à revelia do agravante." (grifou-se) Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a nulidade da citação em razão da alegada enfermidade apresentada pelo agravante, consignando que "o agravante, conforme já mencionado, recebeu a citação que lhe foi direcionada, comprovando que detinha, na ocasião, meios de aceitar a realização do ato, apesar da enfermidade que, segundo ele, veio a se agravar nos dias que se seguiram. A citação, portanto, não pode ser considerada nula sob esse argumento" (fl. 145, e-STJ). Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de nulidade da citação ocorrida no procedimento arbitral, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. PORTARIA. VALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso, da forma como deduzida a pretensão recursal, o acolhimento das teses de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.138.270/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. Tal circunstância impossibilita o exame do pedido de redução da indenização por danos morais. 3. A análise da alegada nulidade da citação demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, vedado em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A incidência do referido óbice também impede a análise do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Tendo a Corte de origem afastado a intervenção do Ministério Público por falta de demonstração da existência de interesse de incapaz, não há como inverter tal conclusão sem a incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Para Alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão recursal de exonerar o agravante do dever de quitar o débito executado seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.585.241/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.