REsp 2060365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INTERCEMENT BRASIL S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 457): "PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de nulidade absoluta ("querella nulitatis") proposta contra a autora de ação indenizatória julgada procedente e atualmente em fase de cumprimento - Pretensão de obter o reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase de conhecimento daquela ação - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Validade da citação não verificada - Nulidade reconhecida - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de redução - Rejeição - Apelação desprovida." Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para suprir omissão referente ao envio de ofício à Junta Comercial para noticiar que a empresa embargada não está sediada no endereço constante dos registros daquele órgão (e-STJ, fls. 512/514). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta que, ao entender que não é válida a citação ocorrida no endereço onde a parte está registrada nos órgãos competentes e que é o mesmo preenchido nos instrumentos assinados por ambas as partes, o acórdão recorrido violou os arts. 248, §§ 2º e 4º, e 77, V, do CPC, bem como aplicou entendimento divergente dos demais Tribunais. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação de nulidade absoluta ("querela nullitatis") ajuizada por BRASIL WOG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. com vistas à declaração de nulidade da sentença - e decisões nos feitos derivados - proferida nos autos da ação indenizatória proposta por INTERCEMENT BRASIL S/A, ao argumento de que a ora demandada utilizou-se de dolo quando requereu a revelia desta autora naquela ação, visto que induziu o juízo a erro, sugerindo que esta fora citada regularmente, já que comprovadamente a pessoa que recebeu a citação, funcionária da portaria do condomínio, não detém legitimidade e nem vínculo empregatício com a ré naquela ação, ora autora. O MM. Juiz de Direito julgou o pedido procedente, destacando-se da sentença a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 273/274): "Em que pesem as alegações da parte requerida, destaco, no ponto, trecho do v. acórdão proferido no agravo de instrumento interposto nos autos (Agravo de Instrumento nº 2027857-55.2021.8.26.0000 fls.122/130): "(..) A aparência do bom direito decorre dos documentos de fls. 123 e 126 dos autos da ação indenizatória nº 1060451-07.2019.8.26.0002, concatenados coma cópia do contrato de locação de fls. 69/73 (fls. 59/63 de origem) celebrado em janeiro de 2019, que sugerem que a agravante não ocupa o imóvel para o qual a carta de citação na ação indenizatória foi encaminhada (Rua Antônio das Chagas, 828, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP) desde antes da propositura daquela ação, o que se deu em outubro de 2019, conforme constou do despacho de fl. 168. (..)" Logo, manifesta a nulidade de citação no caso concreto, vez que a cópia do contrato de locação de fls. 59/63, celebrado em janeiro de 2019, que sugere que a parte autora não ocupa o imóvel para o qual a carta de citação na ação indenizatória foi encaminhada (Rua Antônio das Chagas, 828, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP) desde antes da propositura daquela ação, o que se deu em outubro de 2019." (grifou-se) Por sua vez, eg. TJ/SP, ao observar as peculiaridades do caso em apreço, confirmou a nulidade da citação, acrescentando que (e-STJ, fl. 462): "A regra prevista no § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil ("Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente") se aplica à citação postal de pessoa jurídica quando sua sede está localizada em condomínio edilício com controle de acesso. No entanto, ficou comprovado que a autora ali não mais estava estabelecida quando do recebimento das cartas de citação por funcionários da portaria do condomínio, razão pela qual não se aplica ao caso da teoria da aparência. Sequer há que se aplicar referida teoria pelo só fato de um dos sócios da empresa autora ser proprietário do imóvel em que direcionada a citação, pois não se comprovou que a correspondência chegou até a real destinatária ou mesmo ao sócio proprietário do imóvel, sobretudo diante da informação da autora de que o imóvel já estava alugado para outra empresa (fl. 397). Além disso, a autora nega ter indicado qualquer endereço para preenchimento do contrato, afirmando que este lhe foi entregue preenchido (fl. 398). Desnecessários maiores acréscimos aos sólidos fundamentos adotados pela sentença, os quais ficam ratificados, pois esgotam a matéria controvertida." (grifou-se) Assim decidindo, o v. acórdão recorrido não merece reparo. Com efeito, a verificação da validade da citação deve levar em conta a importância do ato, especialmente à luz dos direitos e garantias que envolvem o sistema processual. Justamente em razão da estreita ligação entre a citação e o exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, o formalismo desse ato de comunicação assume papel fundamental e não pode ser afastado. Considerando que a citação é ato de comunicação, deve o réu saber que há ação judicial em trâmite. Dessa forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. No caso, a ora recorrida não compareceu ao processo na fase de conhecimento e o processo correu à revelia, ficando demonstrado na ação anulatória que já não ocupava o imóvel para o qual a carta de citação na ação indenizatória fora encaminhada desde antes da propositura daquela ação. A propósito, a ação anulatória (querela nullitatis) constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido." (REsp n. 1.811.718/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp n. 1.930.225/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PRELIMINARES ACERTADAMENTE REJEITADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU CONHECIDO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. QUALIDADE DE HERDEIROS RECONHECIDA COM BASE NAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de atos processuais praticados em feito no qual aquele que, necessariamente, deveria figurar no polo passivo da demanda não foi citado para integrar a lide, não prevalecendo, quanto a terceiros, a imutabilidade da coisa julgada. 2. Aplica-se o óbice contido na Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos fatos e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Se a parte agravante não infirma as razões norteadoras do desprovimento do recurso especial, impõe-se a confirmação da decisão regimentalmente agravada por seus próprios fundamentos 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.233.641/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014, g.n.) Nessa linha, estabelecida a premissa de que teria havido vício de citação, é adequado o uso da querella nulitatis para o debate pretendido. Veja-se que, mesmo se considerada que a carta fora encaminhada para o antigo endereço da empresa, informado na Junta Comercial, e recebida por funcionários da portaria do condomínio, conforme permite o art. 248, § 4º, do CPC/2015, a citação não atingiu sua finalidade legal, pois não se comprovou que a correspondência chegou até a real destinatária ou mesmo ao sócio proprietário do imóvel, sobretudo diante da informação de que o imóvel já estava alugado para outra empresa. Certo é que diante da inovação legislativa apresentada pelo art. 248, §4º, do CPC/2015, os condomínios deverão adotar medidas para conscientizar os funcionários sobre o seu dever legal, bem como ter mais diligência com as correspondências. Ainda assim, nessa modalidade de citação indireta, há inúmeras possibilidades de falha na efetiva ciência do réu quanto ao processo que contra ele tramita. Diante desse cenário de incerteza, não se pode presumir de forma absoluta que a citação foi válida somente porque o funcionário da portaria não produziu um documento escrito indicando a ausência do réu. Repisando o entendimento da melhor doutrina, entende-se que o art. 248, §4º do CPC deve ser interpretado no sentido de que se presume relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio. Dessa maneira, a determinação presente no art. 248, §4º, do atual Código de Processo Civil deve ser lida com observância à segurança do devido processo legal, permitindo-se que o réu comprove que a citação não foi entregue tempestivamente. Por oportuno, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMITIDA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3. O art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. 5. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 6. Na espécie, a citação foi entregue a funcionário da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justiça já havia afirmado que o réu não residia naquele endereço antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, afasta-se a presunção de validade da citação. 7. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.069.123/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023, g.n.) Salienta-se que o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada (cf. REsp nº 1.138.281/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/10/2012). Isso porque a citação não é mera formalidade, mas, sim, forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais mais relev antes do nosso ordenamento jurídico processual, quais sejam: ampla defesa e contraditório. Ademais, as alegações de que houve má-fé ou deslealdade processual por parte da recorrida, valendo-se de fraude para ocultar-se do recebimento de citação, não podem ser verificadas no âmbito estreito do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA