AREsp 2592509 - DECISAO

AREsp 2592509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os paradigmas indicados eram do mesmo Tribunal de origem, não ensejando divergência apta a fundamentar recurso especial (Súmula 13/STJ); ademais, a Corte de origem havia aplicado a Súmula 83/STJ para indeferir a admissibilidade.

Parties
Agravante: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrido: José Raimundo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Art. 248, §4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Art. 248, §4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

José Raimundo dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação recebida por terceira pessoa em condomínio edilício com controle de acesso (art. 248, §4º, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de Súmula 83/STJ e Súmula 13/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os paradigmas indicados eram do mesmo Tribunal de origem, não ensejando divergência apta a fundamentar recurso especial (Súmula 13/STJ); ademais, a Corte de origem havia aplicado a Súmula 83/STJ para indeferir a admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem.
  • Publique-se.