AREsp 2564266 - DECISAO

AREsp 2564266 - DECISAO

O STJ entendeu que o tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada ao reconhecer a nulidade da citação realizada em endereço diverso do residencial do recorrente, ressaltando que o próprio embargado questionou a validade do ato; por se tratar de matéria fática probatória, o reexame pela Corte especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não houve omissão ou contradição nos termos alegados e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Amélio Dezem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Citação Nulidade De Citação Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Agravante

Agravante

Amélio Dezem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da citação realizada em endereço distinto do residencial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada ao reconhecer a nulidade da citação realizada em endereço diverso do residencial do recorrente, ressaltando que o próprio embargado questionou a validade do ato; por se tratar de matéria fática probatória, o reexame pela Corte especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não houve omissão ou contradição nos termos alegados e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.