AREsp 1926196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a ausência de citação foi considerada suprida pelo comparecimento e pela defesa apresentada, e a prova pericial produzida em liquidação não foi considerada 'prova nova' porque poderia ter sido produzida no curso do processo, de modo que a ação rescisória configurava sucedâneo recursal e não merecia provimento.

Parties
Autor/recorrente: Antônio Carlos da Silva; Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Prova Nova, Ampla Defesa, Contraditório, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Citação Prova Nova Ampla Defesa Contraditório Ação Rescisória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos da Silva

Autor/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta ausência de citação pessoal e violação do contraditório e ampla defesa (art. 17, §9º, Lei 8.429/92)
  2. 2 Admissibilidade de prova nova (art. 966, VII, CPC) produzida em liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a ausência de citação foi considerada suprida pelo comparecimento e pela defesa apresentada, e a prova pericial produzida em liquidação não foi considerada 'prova nova' porque poderia ter sido produzida no curso do processo, de modo que a ação rescisória configurava sucedâneo recursal e não merecia provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se