AREsp 2566361 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a citação postal entregue no endereço da sede da pessoa jurídica e recebida por porteiro/pessoa responsável sem ressalvas é válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015 e da teoria da aparência; adicionalmente, o recurso especial esbarrou nos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, por depender de reexame fático-probatório e por estar em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Citação Teoria Da Aparência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da citação da pessoa jurídica quando recebida por porteiro ou pessoa estranha à sociedade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 reconsideração de decisão da Presidência quanto à inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a citação postal entregue no endereço da sede da pessoa jurídica e recebida por porteiro/pessoa responsável sem ressalvas é válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015 e da teoria da aparência; adicionalmente, o recurso especial esbarrou nos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, por depender de reexame fático-probatório e por estar em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial