AREsp 2430910 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e constatou a validade da citação mediante AR juntado aos autos; a pretensão de declarar nulidade por ausência de comprovação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art.186 do CC não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Gatron Inovação em Compositos S.A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade Do Processo, Responsabilidade Por Paralisação De Obra, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Citação Nulidade Do Processo Responsabilidade Por Paralisação De Obra Contrato Administrativo Prequestionamento +2 more

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Parties

Gatron Inovação em Compositos S.A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de comprovante
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade pelo descumprimento contratual/atribuição ao FNDE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e constatou a validade da citação mediante AR juntado aos autos; a pretensão de declarar nulidade por ausência de comprovação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art.186 do CC não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se