AREsp 2635266 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a validade da citação não foi objeto de manifestação do julgado de origem (ausência de prequestionamento), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto só é admissível se o recorrente indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se também os honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Gustavo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos À Execução, Nota Promissória, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Art. 240, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos À Execução Nota Promissória Prescrição +4 more

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Parties

Gustavo Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a validade da citação não foi objeto de manifestação do julgado de origem (ausência de prequestionamento), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto só é admissível se o recorrente indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se também os honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor do total do débito executado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.