AREsp 2641277 - DECISAO

AREsp 2641277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial, cabendo a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EURIPEDES ALVES FERREIRA; Recorrida: JAKELINE SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Citação, Nulidade, Ação Rescisória, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Nulidade Ação Rescisória Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EURIPEDES ALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

JAKELINE SILVERIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Se erro de grafia no nome e citação via WhatsApp configuram nulidade da citação quando não há prejuízo
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal para fins de recurso especial pela alínea 'a' e de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial, cabendo a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial