AREsp 2682398 - DECISAO

AREsp 2682398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da presença de óbices de admissibilidade: na hipótese de revisão criminal é imprescindível a indicação específica do art. 621 do CPP (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a certidão do oficial de justiça goza de presunção de veracidade, de modo que a ausência de assinatura isolada não macula automaticamente o ato de citação.

Parties
Agravante: WELF NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Admissibilidade Da Revisão Criminal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Citação Nulidade Processual Reexame De Provas Admissibilidade Da Revisão Criminal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WELF NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada por oficial de justiça
  2. 2 nulidade processual por ausência de citação pessoal
  3. 3 requisitos de admissibilidade e de acolhimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da presença de óbices de admissibilidade: na hipótese de revisão criminal é imprescindível a indicação específica do art. 621 do CPP (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a certidão do oficial de justiça goza de presunção de veracidade, de modo que a ausência de assinatura isolada não macula automaticamente o ato de citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.