AREsp 2574482 - DECISAO

AREsp 2574482 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se o agravo interno, mas não conheceu-se o recurso especial porque não se verificou contradição interna no acórdão recorrido e a declaração de nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ALPHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Embargos De Declaração, Contradição No Acórdão, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Citação Nulidade De Citação Embargos De Declaração Contradição No Acórdão Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ALPHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada contradição no acórdão)
  2. 2 nulidade da citação por endereçamento incompleto
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se o agravo interno, mas não conheceu-se o recurso especial porque não se verificou contradição interna no acórdão recorrido e a declaração de nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.