AREsp 2676798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o comparecimento espontâneo da recorrente aos autos (apresentação de embargos e juntada de procuração) supriu a alegada falta de citação, em conformidade com o art. 239, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo código.

Parties
Agravante: H G E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo Do Réu, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Dos Contratos Citação Comparecimento Espontâneo Do Réu Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

H G E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação e nulidade do processo
  2. 2 eficácia do comparecimento espontâneo para suprir a falta de citação (art. 239, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o comparecimento espontâneo da recorrente aos autos (apresentação de embargos e juntada de procuração) supriu a alegada falta de citação, em conformidade com o art. 239, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo código.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).