AREsp 2478576 - DECISAO

AREsp 2478576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, assentou que a citação nos autos anteriores não se tratou de citação inicial típica apta a estabilizar a lide, de modo que não se impõe o recolhimento das custas da ação anterior extinta por falta de pagamento; a revisão desses fatos envolveria reexame probatório obstado pela Súmula 7/STJ. Entretanto, por aplicar a Súmula 98/STJ e entender que os embargos visavam prequestionamento, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa, sendo negado provimento quanto ao restante.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC; no mais, não provido.
Legal Topics
Citação, Custas, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Citação Custas Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Efeito de citação realizada nos moldes do art. 331, §1º, do CPC sobre a exigibilidade de custas de ação anterior extinta
  3. 3 Aplicabilidade do art. 486, §1º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, assentou que a citação nos autos anteriores não se tratou de citação inicial típica apta a estabilizar a lide, de modo que não se impõe o recolhimento das custas da ação anterior extinta por falta de pagamento; a revisão desses fatos envolveria reexame probatório obstado pela Súmula 7/STJ. Entretanto, por aplicar a Súmula 98/STJ e entender que os embargos visavam prequestionamento, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa, sendo negado provimento quanto ao restante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC; no mais, não provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.