REsp 2149061 - ACORDAO

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Concluiu-se que a decisão de primeiro grau é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, e que, sendo demonstrada nos autos a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínio com controle de acesso, opera-se a presunção relativa de validade da citação prevista no art. 248, §4º, do CPC, cabendo ao executado o ônus de, oportunamente, alegar e comprovar sua ausência para afastar tal presunção; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar válida a citação por carta, ressalvada a possibilidade de posterior impugnação.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Executado: MARCELO ALCANTARA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Citação, Citação Por Carta, Citação Ficta/indireta, Agravo De Instrumento, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Art. 248, §4º Do CPC, Art. 1.015, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Citação Por Carta Citação Ficta/indireta Agravo De Instrumento Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Art. 248, §4º Do CPC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

MARCELO ALCANTARA SILVA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução
  2. 2 presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria em condomínio com controle de acesso e ônus de prova do citado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, e que, sendo demonstrada nos autos a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínio com controle de acesso, opera-se a presunção relativa de validade da citação prevista no art. 248, §4º, do CPC, cabendo ao executado o ônus de, oportunamente, alegar e comprovar sua ausência para afastar tal presunção; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar válida a citação por carta, ressalvada a possibilidade de posterior impugnação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a validade da citação mediante carta entregue ao funcionário da portaria onde reside o citando, ressalvada a possibilidade de posterior impugnação pelo executado
  • Manter as demais providências e deixar de majorar os honorários de sucumbência