EAREsp 2665752 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a declaração de nulidade da citação e a alegação de ilegitimidade passiva demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas vedados em recurso especial (Súmula 7), além de incidir a preclusão e a eficácia da coisa julgada (art. 508 CPC); o TJSP fundou-se na teoria...

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Parties
Agravante/recorrente: Accor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Citação, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Citação Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

Accor

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a declaração de nulidade da citação e a alegação de ilegitimidade passiva demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas vedados em recurso especial (Súmula 7), além de incidir a preclusão e a eficácia da coisa julgada (art. 508 CPC); o TJSP fundou-se na teoria da aparência e em posterior intimação eficaz, e reconheceu a responsabilização da recorrente pela participação no negócio e pela aplicação do CDC, fundamentos não impugnados expressamente, pelo que manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.