AREsp 2542741 - DECISAO

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O acórdão de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que a carta de citação entregue na portaria não provou com segurança a residência do sócio no endereço indicado; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado; Sócio: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Execução, Sucessão Processual
Direito Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Execução Sucessão Processual

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Luciano

Sócio

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada na portaria de prédio residencial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ à luz da Súmula 7
  3. 3 maioração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que a carta de citação entregue na portaria não provou com segurança a residência do sócio no endereço indicado; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.