AREsp 2518282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da nulidade da citação exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de reverter esse entendimento.

Parties
Agravante: ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Citação Nulidade Processual Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação à pessoa jurídica
  2. 2 nulidade da citação e seus efeitos processuais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da nulidade da citação exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de reverter esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.