REsp 2145220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Interdito Proibitório / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 se o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta ou nulidade da citação
2. 2 aplicação do art. 239, § 1º, e do art. 278 do CPC ao caso concreto
3. 3 consequências processuais do reconhecimento ou afastamento da revelia

Ratio Decidendi

A Corte adotou a jurisprudência consolidada de que o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a necessidade de citação; por isso, reformou a decisão interlocutória e o acórdão para afastar o reconhecimento da citação e os efeitos da revelia, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida citação do recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• reformar a decisão interlocutória e o acórdão recorrido, afastando o reconhecimento da citação do recorrente e os efeitos da revelia
• determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao processo, com a devida citação do recorrente