AREsp 2371859 - DECISAO

AREsp 2371859 - DECISAO

Não se configura negativa de prestação jurisdicional porque a omissão apontada é irrelevante: o recorrente foi intimado duas vezes a recolher custas para expedição de carta precatória e deixou os prazos transcorrerem; o pedido de citação por via postal foi formulado tardiamente e não sanou o vício que motivou a extinção, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Carta Precatória, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Citação Carta Precatória Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 suposta negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre pedido de citação por via postal
  3. 3 preclusão por falta de pagamento de custas para expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

Não se configura negativa de prestação jurisdicional porque a omissão apontada é irrelevante: o recorrente foi intimado duas vezes a recolher custas para expedição de carta precatória e deixou os prazos transcorrerem; o pedido de citação por via postal foi formulado tardiamente e não sanou o vício que motivou a extinção, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 812/814.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos recorridos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.