AREsp 2359575 - ACORDAO

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A ausência de citação formal não enseja nulidade quando a parte participou dos autos e apresentou sua defesa, não havendo efetivo prejuízo; reconhecido que os agravantes tiveram ciência e apresentaram manifestações preliminares, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, sendo ainda inviável a alteração do entendimento sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e incidindo óbice da Súmula 83 ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES GRACIOSA; Agravante: FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA; Agravante: FLAVIA SEGURA LOPES GRACIOSA; Agravante: ELEMENTAL BEAUTY SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA; Agravante: JGF-ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA; Agravante: SÔNIA MARIA DA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (julgado Pela Primeira Turma, Recurso Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Nulidade, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Pas De Nullité Sans Grief, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Citação Nulidade Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Pas De Nullité Sans Grief +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Agravante

FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA

Agravante

FLAVIA SEGURA LOPES GRACIOSA

Agravante

ELEMENTAL BEAUTY SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

Agravante

JGF-ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

SÔNIA MARIA DA COSTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (julgado Pela Primeira Turma, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de atos processuais por ausência de citação
  2. 2 Requisito do prejuízo efetivo para declaração de nulidade
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

A ausência de citação formal não enseja nulidade quando a parte participou dos autos e apresentou sua defesa, não havendo efetivo prejuízo; reconhecido que os agravantes tiveram ciência e apresentaram manifestações preliminares, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, sendo ainda inviável a alteração do entendimento sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e incidindo óbice da Súmula 83 ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.