AREsp 2565481 - DECISAO

AREsp 2565481 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJSP por confrontar a jurisprudência do STJ no sentido de que o acordo extrajudicial trazido aos autos pelo exequente não configura comparecimento espontâneo do devedor e, portanto, não supre a necessidade de citação válida nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Em razão dessa divergência, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento dos embargos à execução.

Parties
Agravante: CONVENIENCIA CONTINENTAL GUARULHOS LTDA.; Agravante: GIOVANA SYLVESTRE SIMIONI CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Juízo de Primeira Instância, para que julgue os embargos à execução conforme entender de direito.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Acordo Extrajudicial, Embargos À Execução, Homologação De Acordo, Prescrição
Processo Civil Execução Citação Comparecimento Espontâneo Acordo Extrajudicial Embargos À Execução Homologação De Acordo Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONVENIENCIA CONTINENTAL GUARULHOS LTDA.

Agravante

GIOVANA SYLVESTRE SIMIONI CALAZANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo extrajudicial juntado aos autos supre a falta de citação nos termos do art. 239, §1º, do CPC
  2. 2 Se a celebração de acordo extrajudicial configura comparecimento espontâneo capaz de afastar a necessidade de citação válida

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJSP por confrontar a jurisprudência do STJ no sentido de que o acordo extrajudicial trazido aos autos pelo exequente não configura comparecimento espontâneo do devedor e, portanto, não supre a necessidade de citação válida nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Em razão dessa divergência, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento dos embargos à execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Juízo de Primeira Instância, para que julgue os embargos à execução conforme entender de direito.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo de Primeira Instância para novo julgamento dos embargos à execução
  • Publique-se.