AREsp 2622164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou válida a citação recebida por funcionário da portaria com base no art. 248, §4º do CPC, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim persistem os óbices de admissibilidade previstos nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Carta De Mandado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Citação Carta De Mandado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação recebida por funcionário da portaria nos termos do art. 248, §4º do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices processuais (alíneas a e c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou válida a citação recebida por funcionário da portaria com base no art. 248, §4º do CPC, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim persistem os óbices de admissibilidade previstos nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.