AREsp 2630743 - DECISAO

AREsp 2630743 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: a citação por AR encaminhada ao condomínio foi considerada válida e suficiente para o fim a que se propôs; a ausência de registro no livro do condomínio não afasta a presunção de regularidade da citação; o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Citação, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Citação Por Carta Com Aviso De Recebimento (ar), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Citação Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Citação Por Carta Com Aviso De Recebimento (ar) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta com aviso de recebimento (AR) encaminhada ao condomínio
  2. 2 Se a ausência de registro no livro do condomínio afasta a presunção de regularidade da citação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do acórdão para conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: a citação por AR encaminhada ao condomínio foi considerada válida e suficiente para o fim a que se propôs; a ausência de registro no livro do condomínio não afasta a presunção de regularidade da citação; o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.