AREsp 2679771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigido demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que a citação enviada ao endereço constante da inicial e recebida por funcionário da portaria em condomínio é válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA APARECIDA BONDESPACHO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Aviso De Recebimento (ar), Condomínio E Entrega a Funcionário Da Portaria, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Ação Rescisória Citação Aviso De Recebimento (ar) Condomínio E Entrega a Funcionário Da Portaria Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA BONDESPACHO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da citação por carta com aviso de recebimento assinada por terceiro
  3. 3 interpretação do art. 248, §4º, do CPC sobre entrega a funcionário de portaria em condomínios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigido demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que a citação enviada ao endereço constante da inicial e recebida por funcionário da portaria em condomínio é válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.