REsp 2064168 - ACORDAO

REsp 2064168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à análise da nulidade relativa à ausência de procuração com poderes para receber citação, os argumentos trazidos no agravo não foram suficientes para infirmar a decisão agravada; decidiu-se que o peticionamento por advogado sem poderes específicos não constitui comparecimento espontâneo e que a eventual nulidade deve ser analisada expressamente pelo Tribunal local, não sendo aplicável, no caso concreto, a citação por edital por inexistir prova de invasão coletiva que dificultasse identificar os réus.

Parties
Recorrente: Agropecuária Ecofarm Ltda.; Parte (polo Passivo): Luiz Fernando Castelloti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Procuração, Comparecimento Espontâneo, Citação Por Edital, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Citação Nulidade Processual Procuração Comparecimento Espontâneo Citação Por Edital Preclusão Consumativa Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agropecuária Ecofarm Ltda.

Recorrente

Luiz Fernando Castelloti

Parte (polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação.
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da nulidade decorrente de atos praticados por advogado sem procuração com poderes específicos para receber citação.
  3. 3 Se a citação por edital foi válida na hipótese, em razão de suposta invasão coletiva de terras.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à análise da nulidade relativa à ausência de procuração com poderes para receber citação, os argumentos trazidos no agravo não foram suficientes para infirmar a decisão agravada; decidiu-se que o peticionamento por advogado sem poderes específicos não constitui comparecimento espontâneo e que a eventual nulidade deve ser analisada expressamente pelo Tribunal local, não sendo aplicável, no caso concreto, a citação por edital por inexistir prova de invasão coletiva que dificultasse identificar os réus.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno