AREsp 2313275 - DECISAO

AREsp 2313275 - DECISAO

A nulidade foi reconhecida porque, embora o mandado e a certidão atestem a realização da citação da pessoa jurídica, faltou a identificação da pessoa física que recebeu o mandado, sendo tal indicação exigida pelo art. 248, § 2º do CPC/15; sem essa identificação não há segurança quanto à validade da citação, razão pela qual o ato deve ser anulado e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: QUALY FOODS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade da citação promovida na fase de conhecimento e determino o retorno dos autos ao juízo de 1º grau.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Citação Da Pessoa Jurídica, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Privado Citação Nulidade Citação Da Pessoa Jurídica Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUALY FOODS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação da pessoa jurídica por ausência de identificação de quem recebeu o mandado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 248, § 2º do CPC/15
  3. 3 observância dos requisitos formais da certidão de citação

Ratio Decidendi

A nulidade foi reconhecida porque, embora o mandado e a certidão atestem a realização da citação da pessoa jurídica, faltou a identificação da pessoa física que recebeu o mandado, sendo tal indicação exigida pelo art. 248, § 2º do CPC/15; sem essa identificação não há segurança quanto à validade da citação, razão pela qual o ato deve ser anulado e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade da citação promovida na fase de conhecimento e determino o retorno dos autos ao juízo de 1º grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro a nulidade da citação promovida na fase de conhecimento.