AREsp 2638447 - DECISAO

AREsp 2638447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de questão fática cuja reforma demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade solidária do proprietário (incidência da Súmula 83/STJ); majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO DE ALCANTARA RIBEIRO AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Proprietário De Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Citação Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Proprietário De Veículo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO DE ALCANTARA RIBEIRO AMORIM DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por endereço incorreto
  2. 2 ilegitimidade passiva do proprietário do veículo
  3. 3 dever do julgador de examinar provas mesmo diante de revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de questão fática cuja reforma demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade solidária do proprietário (incidência da Súmula 83/STJ); majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.