AREsp 2504445 - DECISAO

AREsp 2504445 - DECISAO

Verificou-se que a alteração do endereço da recorrente foi registrada na Junta Comercial, razão pela qual a teoria da aparência não se aplica e a citação realizada no antigo endereço deve ser declarada nula, pois a alteração estava formalmente averbada e disponível, afastando a validade da citação no local anterior.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE TDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da citação da recorrente.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Mudança De Sede De Pessoa Jurídica, Registro Na Junta Comercial, Nulidade Da Citação, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Teoria Da Aparência Mudança De Sede De Pessoa Jurídica Registro Na Junta Comercial Nulidade Da Citação Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE TDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação de pessoa jurídica após alteração de endereço registrada na Junta Comercial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência quando a mudança de endereço foi registrada
  3. 3 Distribuição do ônus de informar alteração de endereço entre as partes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alteração do endereço da recorrente foi registrada na Junta Comercial, razão pela qual a teoria da aparência não se aplica e a citação realizada no antigo endereço deve ser declarada nula, pois a alteração estava formalmente averbada e disponível, afastando a validade da citação no local anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da citação da recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade da citação da ora recorrente.
  • Publique-se.