AREsp 2689920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade da citação exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo, diante do conjunto probatório, concluiu pela validade da citação via AR.

Parties
Agravante: SIDNEY TOKARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Aviso De Recebimento (ar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Citação Nulidade Da Citação Aviso De Recebimento (ar) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEY TOKARSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por carta com AR recebida por terceiro estranho à lide
  2. 2 Validade da citação quando AR é assinado por terceira pessoa e campo 'nome legível' possivelmente preenchido pelo carteiro
  3. 3 Impedimento de recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade da citação exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo, diante do conjunto probatório, concluiu pela validade da citação via AR.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.