AREsp 2632154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a teoria da aparência não autoriza considerar válida a citação quando a carta citatória foi remetida ao endereço residencial do representante legal da pessoa...

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Parties
Agravante: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Citação, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Citação Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal efetuada no endereço residencial do representante legal da pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência (art. 248, §§ 2º e 4º, CPC/2015)
  3. 3 efeito da recepção da carta citatória por pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a teoria da aparência não autoriza considerar válida a citação quando a carta citatória foi remetida ao endereço residencial do representante legal da pessoa jurídica e não foi recebida pessoalmente por ele, tendo sido entregue a pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica; corretamente incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, sendo aplicada a disciplina do art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.