AREsp 2688633 - DECISAO

AREsp 2688633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alínea b não foi fundamentada adequadamente (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento pela alínea a demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à validade da citação e da revelia, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Citação Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por carta AR entregue em endereço residencial desatualizado de sócio
  2. 2 recebimento da carta por pessoa estranha sem poderes de representação
  3. 3 decretação de revelia e suposto cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alínea b não foi fundamentada adequadamente (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento pela alínea a demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); assim manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à validade da citação e da revelia, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial