AREsp 2640517 - DECISAO

AREsp 2640517 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu que a citação foi válida por ter sido enviada ao endereço da empresa e recebida mesmo por terceiro, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (teoria da aparência e Súmula 83/STJ); admitir a nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA MARA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Empresa Individual, Cumprimento De Sentença, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora
Processo Civil Citação Empresa Individual Cumprimento De Sentença Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Penhora

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação recebida por terceiro
  2. 2 aplicabilidade do art. 242 do CPC à empresa individual
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que a citação foi válida por ter sido enviada ao endereço da empresa e recebida mesmo por terceiro, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (teoria da aparência e Súmula 83/STJ); admitir a nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.