AREsp 1859057 - DECISAO

AREsp 1859057 - DECISAO

Dada a fé pública da certidão do oficial de justiça e a ausência de prova em contrário nos autos, a ausência de assinatura dos citados no mandado não acarreta nulidade da citação; assim, mantém-se o acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade e não se admite o reexame probatório requerido.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDUARDO GALETTI; Recorrente: MARIA APARECIDA BARBOSA GALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Fé Pública De Certidão Do Oficial De Justiça, Execução Hipotecária, Embargos De Devedor
Processo Civil Citação Nulidade Da Citação Fé Pública De Certidão Do Oficial De Justiça Execução Hipotecária Embargos De Devedor

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Parties

ANTONIO EDUARDO GALETTI

Recorrente

MARIA APARECIDA BARBOSA GALETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de assinatura no mandado
  2. 2 presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça e necessidade de prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Dada a fé pública da certidão do oficial de justiça e a ausência de prova em contrário nos autos, a ausência de assinatura dos citados no mandado não acarreta nulidade da citação; assim, mantém-se o acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade e não se admite o reexame probatório requerido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Foi deferida tutela provisória atribuindo efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, determinando a suspensão de quaisquer atos processuais nos autos da execução hipotecária.
  • Publique-se.