AREsp 2254852 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade da citação por carta postal, aplicando a teoria da aparência, e porque, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel correm da publicação do ato decisório, não sendo necessária intimação pessoal; além disso, a alteração da conclusão sobre a regularidade da citação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Rio Alto Comercializadora de Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Revelia, Intimação, Teoria Da Aparência, Prazo Processual, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Citação Revelia Intimação Teoria Da Aparência Prazo Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rio Alto Comercializadora de Energia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da citação por carta postal
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para início do prazo de defesa
  3. 3 incidência do art. 346 do CPC sobre prazos contra o revel

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade da citação por carta postal, aplicando a teoria da aparência, e porque, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel correm da publicação do ato decisório, não sendo necessária intimação pessoal; além disso, a alteração da conclusão sobre a regularidade da citação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Manter a decisão impugnada que não admitiu o recurso especial
  • Publique-se