AREsp 2490273 - DECISAO

AREsp 2490273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual LUIGI CINI e OUTRO se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 102): AGRAVO DE INSTRUMENTO....

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Parties
Agravante/recorrente: LUIGI CINI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conheceu Se Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Se Provimento À Parte Conhecida
Legal Topics
Citação, Instrumentalidade Das Formas, Emenda À Petição Inicial, Tutela Cautelar Antecedente, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Descumprimento De Ordem Judicial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Citação Instrumentalidade Das Formas Emenda À Petição Inicial Tutela Cautelar Antecedente Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIGI CINI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conheceu Se Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Se Provimento À Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação após emenda à petição inicial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC)
  3. 3 manutenção de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por descumprimento reiterado