AREsp 2566038 - DECISAO

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O acórdão manteve que, apesar de o AR ter sido encaminhado ao endereço da empresa sucessora, foi dirigido à agravante e recebido sem ressalva por pessoa identificada, não havendo prova de que se tenha frustrado a finalidade da citação; sendo irrebatida a presunção de regularidade, a citação foi considerada válida, a ausência de resposta ensejou revelia, e o reexame do conjunto fático seria vedado pela Súmula 7, por isso negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Parties
Empresa Sucessora: Faculdade Innovare
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Revelia, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Citação Nulidade Da Citação Revelia Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Faculdade Innovare

Empresa Sucessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal via AR enviada a endereço de empresa sucessora
  2. 2 presunção relativa de regularidade do ato citatório
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, apesar de o AR ter sido encaminhado ao endereço da empresa sucessora, foi dirigido à agravante e recebido sem ressalva por pessoa identificada, não havendo prova de que se tenha frustrado a finalidade da citação; sendo irrebatida a presunção de regularidade, a citação foi considerada válida, a ausência de resposta ensejou revelia, e o reexame do conjunto fático seria vedado pela Súmula 7, por isso negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se.