REsp 2166501 - DECISAO

REsp 2166501 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na violação do art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de excesso de penhora suscitada nos embargos de declaração, o que tornou necessário anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: Vitoria Rio Distribuidora de Alimentos Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Citação, Excesso De Penhora, Arresto, ICMS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Resp 1.103.050/ba, Tema 102
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Excesso De Penhora Arresto ICMS Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Vitoria Rio Distribuidora de Alimentos Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 excesso de penhora
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.103.050/BA (Tema 102)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na violação do art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de excesso de penhora suscitada nos embargos de declaração, o que tornou necessário anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se, assim, a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração