AREsp 2352424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à nulidade da citação não foi prequestionada, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto ao bloqueio de ativos e efeitos da revelia) que não foi impugnado, e o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Revelia, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Citação Revelia Cerceamento De Defesa Preclusão Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 inexistência de revelia
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para manifestar sobre penhora/bloqueio via BACENJUD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à nulidade da citação não foi prequestionada, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto ao bloqueio de ativos e efeitos da revelia) que não foi impugnado, e o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.