CR 20675 - DECISAO

CR 20675 - DECISAO

Como a intimação prévia foi frustrada no endereço indicado pela Justiça rogante e não foi identificado novo endereço no banco de dados do Ministério Público Federal, as diligências para localização da interessada foram infrutíferas, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey; Parte Citanda / Interessada: Belovix Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento.
Legal Topics
Citação, Carta Rogatória, Localização De Parte
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Citação Carta Rogatória Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Belovix Comércio Importação e Exportação Ltda.

Parte Citanda / Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de carta rogatória para citação
  2. 2 diligências infrutíferas para localização de parte

Ratio Decidendi

Como a intimação prévia foi frustrada no endereço indicado pela Justiça rogante e não foi identificado novo endereço no banco de dados do Ministério Público Federal, as diligências para localização da interessada foram infrutíferas, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.