AREsp 2736913 - DECISAO

AREsp 2736913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento apto a manter a decisão (extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular em razão da não comprovação do óbito/indicação de inventariante), e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Representação Do Espólio, Indicação Do Inventariante, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Citação Representação Do Espólio Indicação Do Inventariante Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal proposta em face do espólio exige a indicação do inventariante ou administrador na petição inicial
  2. 2 Se a Certidão da Dívida Ativa (CDA) é suficiente para direcionar a execução ao espólio
  3. 3 Ônus da parte exequente para promover a citação válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento apto a manter a decisão (extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular em razão da não comprovação do óbito/indicação de inventariante), e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.