AREsp 2723645 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base na certidão do Oficial de Justiça (com presunção de veracidade) e na teoria da aparência, considerou válida a citação e verificou ausência de contraprova; acolher a tese do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Réu: NEVERTON LUCIANO MATTOS KLEIN; Ré: C&B Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Súmula N. 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Nulidade De Atos Processuais, Ônus Da Prova, Certidão Do Oficial De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Teoria Da Aparência Súmula N. 7/stj Indenização Por Danos Morais Repetição De Indébito Nulidade De Atos Processuais +2 more

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Parties

HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

NEVERTON LUCIANO MATTOS KLEIN

Réu

C&B Consórcios Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação pessoal
  2. 2 aplicação da teoria da aparência à citação
  3. 3 presunção juris tantum da certidão do Oficial de Justiça e ônus da prova para desconstituí-la

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base na certidão do Oficial de Justiça (com presunção de veracidade) e na teoria da aparência, considerou válida a citação e verificou ausência de contraprova; acolher a tese do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.