CR 20077 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos recebidos por intermédio da autoridade central são presumidos autênticos dispensando chancela consular; a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pelo interessado, consumando a diligência requerida, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Interessado/citado: Wanderson dos Santos Faustini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Citação, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos, Constituição De Defensor, Autoridade Central, Chancela Consular
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Internacional Citação Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos Constituição De Defensor +2 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Wanderson dos Santos Faustini

Interessado/citado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada por meio postal
  2. 2 Constituição de defensor no processo estrangeiro
  3. 3 Necessidade de chancela consular para documentos recebidos por autoridade central

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos recebidos por intermédio da autoridade central são presumidos autênticos dispensando chancela consular; a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado pelo interessado, consumando a diligência requerida, de modo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.