AREsp 2740804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a carta de citação foi destinada ao endereço da filial constante na JUCESP e na Receita Federal e recebida e assinada sem ressalva, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC e da jurisprudência pacífica; a reforma demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: NATARI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Da Citação, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Teoria Da Aparência
Processo Civil Citação Execução De Título Extrajudicial Nulidade Da Citação Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Teoria Da Aparência

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Parties

NATARI ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por correspondência
  2. 2 pessoalidade da citação (art. 242 CPC)
  3. 3 assinatura do aviso de recebimento por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a carta de citação foi destinada ao endereço da filial constante na JUCESP e na Receita Federal e recebida e assinada sem ressalva, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC e da jurisprudência pacífica; a reforma demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e a peça recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.