EREsp 2169188 - DECISAO

EREsp 2169188 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido que reconheceram como válida a citação postal recebida no edifício sede da pessoa jurídica (aplicando-se o art. 248, § 2º do CPC — teoria da aparência) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos da jurisprudência e da exigência legal.

Parties
Recorrente/executada: LB MUSIC GRAVACAO, EDICAO E PRODUCAO MUSICAL LTDA - ME; Autora/exequente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

LB MUSIC GRAVACAO, EDICAO E PRODUCAO MUSICAL LTDA - ME

Recorrente/executada

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autora/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal dirigida a pessoa jurídica quando diverge a indicação da sala/numero, mas a correspondência é recebida no edifício sede
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência prevista no art. 248, § 2º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos do acórdão não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido que reconheceram como válida a citação postal recebida no edifício sede da pessoa jurídica (aplicando-se o art. 248, § 2º do CPC — teoria da aparência) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos da jurisprudência e da exigência legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.